LEGISLAÇÃO

Procedimentos Aduaneiros de Exportação e Importação

Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Despacho Simplificado
Despacho Aduaneiro de Exportação
Despacho Aduaneiro de Importação
Habilitação para Utilizar o Siscomex
Controle Administrativo das Exportações e Importações
Controle Cambial das Operações de Comércio Exterior
Despachante Aduaneiro
Linha Azul (Despacho Aduaneiro Expresso)
Pesquisa Científica e Tecnológica
Entidades Habilitadas - IN SRF 682
Importação de bens: nova planilha PIS/Pasep e Cofins
Processo Seletivo Público de Credenciamento de Perito
Sistema Harmonizado 2007

Manuais Aduaneiros

Despacho de Exportação
Despacho de Importação


Regimes Aduaneiros Especiais

Admissão Temporária
Áreas de Livre Comércio
Depósito Afiançado
Depósito Alfandegado Certificado
Depósito Especial
Depósito Franco
Drawback
Entreposto Aduaneiro   
Exportação Temporária
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
Loja Franca
Recof
Recom
Repetro
Repex
Trânsito Aduaneiro

Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

Importação por conta e ordem
Importação por encomenda
 


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